O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN,
no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de
utilidade pública municipal a Associação dos Subtenentes e Sargentos em Caicó –
ASSEC, com sede neste município de Caicó/RN. Parágrafo único – A associação
referida no caput deste artigo possui dentre seus fins institucionais promover intercâmbios
culturais, sociais, visando ao bem-estar do associado, podendo criar serviços
próprios ou estabelecer convênios com terceiros.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2016.
ROBERTO MEDEIROS GERMANO Prefeito
Municipal
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